Última atualização: 23/12/2025
A MLT Legal Partners (“nós”, “nosso” ou “empresa”) respeita a privacidade dos utilizadores do website [https://mltportugal.com/] e compromete-se a proteger os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação aplicável.
Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais quando utiliza o nosso website ou entra em contacto connosco.
Para qualquer questão relacionada com esta Política, poderá contactar-nos através do e-mail: helpdesk@mltportugal.com.
Índice
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Introdução
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Informações de contacto
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Tipos de dados pessoais recolhidos
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Modo e local de tratamento dos dados pessoais
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Informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais
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Base jurídica para o tratamento
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Conservação dos dados
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Direitos dos titulares dos dados (RGPD)
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Informações adicionais para residentes na Suíça
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Informações adicionais para residentes no Brasil
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Outras disposições internacionais
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Definições e referências legais
1. Introdução
Sobre esta Política
O presente documento descreve de que forma a MLT Legal Partners recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos utilizadores, exclusivamente para as finalidades aqui descritas.
O que são dados pessoais
“Dados pessoais” correspondem a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, incluindo, entre outros:
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Nome e apelido
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Endereço de e-mail
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Endereço IP
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Dados de utilização do website
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Cookies e outras tecnologias de rastreamento
Informações mais detalhadas sobre cada categoria de dados encontram-se nas secções relevantes deste documento.
2. Informações de contacto
Responsável pelo tratamento dos dados:
MLT Legal Partners
Endereço:
Av. da República 48 3 Esq, 1050-195 Lisboa
E-mail: helpdesk@mltportugal.com
Telefone: +351 210 517 774
3. Tipos de dados pessoais recolhidos
Este website pode recolher, direta ou indiretamente, os seguintes dados pessoais:
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Nome
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Apelido
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Endereço de e-mail
-
Dados de utilização do website
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Cookies e outros identificadores online
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo utilizador (ex.: formulários) ou recolhidos automaticamente durante a navegação.
Salvo indicação em contrário, todos os dados solicitados são necessários para a prestação dos serviços. A não disponibilização poderá impedir a utilização de determinadas funcionalidades.
O utilizador é responsável por garantir que possui legitimidade para partilhar dados pessoais de terceiros.
4. Modo e local de tratamento dos dados pessoais
Método de tratamento
Os dados são tratados através de meios informáticos e organizacionais adequados, com medidas técnicas e administrativas destinadas a prevenir:
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Acesso não autorizado
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Divulgação indevida
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Alteração ou destruição ilícita dos dados
O acesso aos dados pode ser concedido a colaboradores internos (administrativos, jurídicos, técnicos) ou a prestadores de serviços externos devidamente contratualizados como subcontratantes, nos termos do RGPD.
Local do tratamento
Os dados são tratados em Portugal e/ou noutros países onde se encontrem os prestadores de serviços tecnológicos utilizados. Sempre que exista transferência internacional de dados, são adotadas garantias adequadas nos termos do RGPD.
5. Informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais
Estatísticas e análise de tráfego
Google Analytics (Google LLC)
O Google Analytics é um serviço de análise fornecido pela Google LLC que permite analisar a utilização do website.
Dados tratados:
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Cookies
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Dados de utilização
Local de tratamento: Estados Unidos
Política de Privacidade:
https://business.safety.google/privacy/
Desativação:
https://tools.google.com/dlpage/gaoptout
Visualização de conteúdos externos
Google Fonts (Google LLC)
Serviço de carregamento de fontes tipográficas externas.
Dados tratados:
-
Cookies
-
Dados de utilização
Local de tratamento: Estados Unidos
Formulários de contacto
Ao submeter um formulário, o utilizador autoriza o tratamento dos dados fornecidos para responder a pedidos de contacto, informações ou propostas.
Dados tratados:
-
Nome
-
Apelido
-
Endereço de e-mail
6. Base jurídica para o tratamento
O tratamento dos dados pessoais baseia-se numa ou mais das seguintes bases legais:
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Consentimento do titular dos dados
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Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
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Cumprimento de obrigação legal
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Interesse legítimo da empresa, desde que não prevaleçam os direitos do titular
7. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, nomeadamente:
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Duração da relação contratual
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Cumprimento de obrigações legais
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Exercício ou defesa de direitos
Após o termo do período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.
8. Direitos dos titulares dos dados (RGPD)
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
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Acesso aos seus dados
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Retificação de dados incorretos ou incompletos
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Apagamento dos dados (“direito ao esquecimento”)
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Limitação do tratamento
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Portabilidade dos dados
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Oposição ao tratamento
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Retirada do consentimento a qualquer momento
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Apresentação de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Os pedidos podem ser enviados para os contactos indicados nesta Política e serão respondidos gratuitamente e dentro dos prazos legais.
9. Informações adicionais para residentes na Suíça
Para residentes na Suíça, aplicam-se adicionalmente as disposições da Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados, garantindo direitos equivalentes aos previstos no RGPD.
10. Informações adicionais para residentes no Brasil
Para utilizadores localizados no Brasil, o tratamento de dados observa igualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD), garantindo todos os direitos legalmente previstos.
11. Transferências internacionais de dados
Sempre que necessário, os dados poderão ser transferidos para fora da União Europeia, garantindo-se:
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Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
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Decisões de adequação
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Outras salvaguardas legalmente previstas
12. Informações finais
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Recomenda-se a consulta regular deste documento.